Termos e Condições
Estes termos regem a utilização do nosso website e a prestação dos nossos serviços contábeis.
Por favor, leia-os cuidadosamente antes de utilizar os nossos serviços.
📅 Informações da Versão
Última Atualização: Janeiro de 2024
Versão: 1.0
1. Informações da Empresa
🏢 novariveloth - Serviços Contábeis
Denominação Social: novariveloth Contabilidade, Unipessoal Lda.
Sede: Rua das Flores 125, 1200-194 Lisboa, Portugal
NIPC: 123456789
Email: info@novariveloth.com
Telefone: +351 912 508 395
Website: https://novariveloth.com
A novariveloth é uma empresa licenciada para exercer a atividade de contabilidade e consultoria fiscal em Portugal,
devidamente inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o nosso website ou contratar os nossos serviços, confirma que:
- Leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições na sua totalidade
- Tem capacidade legal para celebrar contratos (maior de idade ou representante legal)
- Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Utilizará os nossos serviços de forma lícita e conforme a legislação aplicável
⚠️ Se não concorda com estes termos, não deve utilizar o nosso website ou contratar os nossos serviços.
3. Serviços Prestados
A novariveloth presta os seguintes serviços profissionais:
📊
Consultoria Fiscal
- Planeamento fiscal
- Análise de benefícios fiscais
- Otimização de impostos
- Apoio em auditorias
📈
Contabilidade
- Escrituração contábil
- Demonstrações financeiras
- Relatórios gerenciais
- Análise de resultados
🏢
Apoio Administrativo
- Processamento de salários
- Gestão de seguros sociais
- Contratos de trabalho
- Recursos humanos
Todos os serviços são prestados por contabilistas certificados e de acordo com a legislação portuguesa vigente.
4. Contratação de Serviços
4.1 Processo de Contratação
- Pedido de Orçamento: Através do formulário online ou contacto direto
- Consulta Inicial: Reunião gratuita para análise das necessidades
- Proposta Comercial: Apresentação de proposta detalhada e personalizada
- Aceitação: Assinatura do contrato de prestação de serviços
- Início dos Serviços: Começo da prestação conforme acordado
4.2 Contratos de Serviços
Todos os serviços são formalizados através de contrato escrito que especifica:
- Descrição detalhada dos serviços a prestar
- Prazo de execução e periodicidade
- Preços e condições de pagamento
- Responsabilidades de ambas as partes
- Condições de rescisão e renovação
5. Preços e Pagamentos
5.1 Política de Preços
- Preços personalizados conforme a complexidade
- Orçamentos válidos por 30 dias
- Desconto de 20% para novos clientes (primeiro mês)
- Preços sujeitos a IVA à taxa legal em vigor
5.2 Condições de Pagamento
- Pagamento mensal antecipado (serviços recorrentes)
- Prazo de pagamento: 8 dias após emissão da fatura
- Pagamento por transferência bancária ou multibanco
- Juros de mora: 4% ao ano por atraso no pagamento
⚠️ Importante
O não pagamento atempado pode resultar na suspensão dos serviços e na resolução do contrato,
sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
6. Obrigações das Partes
📋 Obrigações da novariveloth
- Prestar serviços com qualidade e profissionalismo
- Cumprir prazos acordados e obrigações legais
- Manter confidencialidade das informações
- Utilizar apenas contabilistas certificados
- Fornecer relatórios e documentos solicitados
- Comunicar alterações na legislação relevante
- Manter seguros de responsabilidade civil
👤 Obrigações do Cliente
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Entregar documentos dentro dos prazos
- Efetuar pagamentos nas datas acordadas
- Comunicar alterações relevantes no negócio
- Colaborar na recolha de informações necessárias
- Cumprir obrigações fiscais e legais
- Informar sobre processos ou litígios
7. Confidencialidade e Proteção de Dados
A novariveloth compromete-se a:
- Manter absoluta confidencialidade sobre todas as informações do cliente
- Utilizar dados apenas para as finalidades acordadas
- Implementar medidas de segurança adequadas
- Cumprir rigorosamente o RGPD e legislação de proteção de dados
- Não partilhar informações com terceiros sem autorização
8. Rescisão e Cancelamento
8.1 Rescisão pelo Cliente
- Denúncia com pré-aviso de 30 dias
- Pagamento de serviços já prestados
- Entrega de toda a documentação em arquivo
- Possível taxa de rescisão antecipada (se aplicável)
8.2 Rescisão pela novariveloth
- Incumprimento grave das obrigações contratuais
- Falta de pagamento após notificação
- Fornecimento de informações falsas
- Comportamento inadequado ou ilegal
📄 Entrega de Documentação
Em caso de rescisão, toda a documentação será entregue ao cliente no prazo de 15 dias,
mediante regularização de eventuais valores em dívida.
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da novariveloth está limitada da seguinte forma:
🛡️ Âmbito da Responsabilidade
- Limitada aos serviços expressamente contratados
- Baseada na informação fornecida pelo cliente
- Coberta por seguro de responsabilidade civil profissional
- Excluída responsabilidade por decisões de gestão do cliente
⚠️ Exclusões de Responsabilidade
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais
- Consequências de informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Decisões tomadas pelo cliente contrariamente aos nossos conselhos
- Alterações legislativas posteriores à prestação do serviço
- Eventos de força maior ou circunstâncias extraordinárias
10. Resolução de Conflitos
10.1 Procedimento de Reclamações
- Contacto Direto: Email ou telefone para resolução informal
- Reclamação Formal: Por escrito dentro de 30 dias
- Resposta: Prazo máximo de 15 dias para resposta
- Mediação: Recurso a centro de mediação se necessário
10.2 Foro Competente
Para dirimir quaisquer litígios emergentes destes termos e condições,
as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal,
renunciando expressamente a qualquer outro foro.
As partes comprometem-se a procurar sempre uma solução amigável antes de recorrer aos tribunais.
11. Disposições Gerais
11.1 Lei Aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, nomeadamente pelo Código Civil,
Código Comercial, e demais legislação aplicável à atividade contábil.
11.2 Alterações aos Termos
A novariveloth reserva-se o direito de alterar estes termos e condições,
notificando os clientes com 30 dias de antecedência através de:
- Email para o endereço registado
- Aviso no website
- Comunicação por correio postal (se necessário)
11.3 Nulidade Parcial
Se alguma disposição destes termos for considerada nula ou inválida,
as restantes disposições mantêm-se plenamente válidas e eficazes.
📞 Precisa de Esclarecimentos?
Se tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições ou sobre qualquer aspeto dos nossos serviços,
não hesite em contactar-nos.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h00 às 18h00